(DOC. VP 176.7840.4000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Entendimento adotado por seção em sede de recurso especial repetitivo. Utilização de embargos de divergência para modificar a referida orientação. Inviabilidade.

«1. Os julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos são realizados pelas seções, a partir de suas competências materiais, ou pela Corte Especial, se a questão controvertida abranger questões processuais referentes a orientações de mais de uma seção. 2. «Nesse contexto, se a questão foi resolvida no âmbito da Seção, no julgamento de recurso especial repetitivo, não cabem embargos de divergência.» (AgRg nos EREsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, COR

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