(DOC. VP 230.3130.7787.3375)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Cobertura securitária. Vícios de construção. Decisão de admissibilidade. Tema 1.039/STJ. Recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042 na hipótese de inadmissão do recurso especial com base na aplicação de recurso especial repetitivo, sendo cabível o agravo interno conforme determina o CPC/2015, art. 1.030, III, § 2º. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote