STJ - Enunciados Administrativos
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Enunciado Administrativo 3/STJ-Enunciado -
(Doc. VP 162.6751.5010.0000)
Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045.
«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/ 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.»
Jurisprudência - Enunciado Administrativo 3/STJ-Enunciado