Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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1 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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2 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
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3 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Insuficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Detração penal. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Recurso não conhecido.
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4 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade na sentença. Reforma pelo tribunal extirpando o aumento. Pleito de restabelecimento da sentença. Premeditação como causa justificadora de valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação genérica e inidônea realizada pelo juizo de primeiro grau. Decisão acertada do juizo de segundo grau ao decotar o aumento. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiência na argumentação recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 465 do STF. Juízo de retratação. Auxílio-Invalidez de militar. Portaria 931/2005 em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Autotutela administrativa. Adequação dos pagamentos ao previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001. Juízo de retratação exercido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Segurança denegada.
1 - Com o julgamento do Tema 465 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ passou a adequar o seu entendimento e a determinar a observância do referido precedente obrigatório.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Atualização do débito pela contadoria judicial unificada. Cojun. Emenda Constitucional 113/2021. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente de trânsito. Remessa oficial. Denunciação à lide. Responsabilidade exclusiva da autarq uia (dnit) e da concessionária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança cível. Cartório extrajudicial. Extinção da delegação ante a aposentadoria voluntária da delegatária. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Impossibildade em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na decisão o pedido foi julgado procedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, com base no quadro fático jurídico delineado pela instância ordinária, decidiu a causa tendo em conta a unicidade do crédito tributário. Exibilidade suspensa em mandado de segurança. Posterior denegação da ordem. Prazo prescricional retomado. Inexistência de prescrição, cuja premissa seria a cisão dos créditos. Manifesta dessemelhança fático juridica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida na sentença, o prazo prescricional para a execução do crédito tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 29/05/2017)".... ()
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