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CPP - Código de Processo Penal, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

TJDF Embargos de declaração. Ação penal privada. Absolvição sumária. Condenação em honorários. Embargos providos.  Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular a todos os fundamentos de inadmissão do apelo raro assentados pelo tribunal local. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ aplicada pela presidência deste sodalício. Manutenção. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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