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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 280/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.5200)
Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»

Jurisprudência - Súmula 280/STF