Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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20881 - TJSP. Recurso Extraordinário. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, nos termos do acórdão de fls. 1565/1588 e da determinação da E. Presidência de fls. 1589/1592. Temática com repercussão geral. Peculiaridade do Estado de São Paulo quanto a modulação de efeitos vinculada ao tema 201 do STF. Recurso extraordinário admitido.
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20882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A presunção legal, face à declaração de pobreza, é relativa. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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20883 - TJSP. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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20884 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 24 DO STF - PRECEDENTE ORIUNDO DO RE Acórdão/STF QUE NÃO OSTENTA EFEITO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA
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20885 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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20886 - TJSP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1040, III DO CPC. Condenação da Fazenda Estadual. Reexame do recurso, com enfoque no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE, Tema 810. Não modulação dos efeitos. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago e juros de mora da caderneta de poupança. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
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20887 - TJSP. Acidente do Trabalho - Embargos à execução - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário contra v. acórdão que aplicou a pena de deserção ao apelo do INSS - Devolução dos autos pela d. Presidência de Direito Público com base no CPC, art. 1.040, II, ante o resultado do RE 1.761.618 (Tema 1001/STJ) - Adequação do v. acórdão recorrido para conhecer do recurso autárquico e analisar o mérito.
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20888 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Ação condenatória - Servidores públicos estaduais inativos, admitidos pela Lei 500/1974 - Licença-prêmio - Indenização pelos dias que teriam direito, em atividade - Procedência do pedido - Irresignação das partes - Rejeição do recurso dos autores e acolhimento parcial do recurso dos requeridos, com solução extensiva ao reexame necessário - Interposição de recursos extraordinário e especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 611 - STJ) - Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no Col. STJ - Manutenção do julgado.
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20889 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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20890 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário
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