CPC - Código de Processo Civil, art. 1040

STJ Agravo em recurso especial. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Via inadequada. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Tema veiculado em recurso especial afetado a julgamento pelo rito dos repetitivos. Devolução do feito ao tribunal para fins de juízo de a quo conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da primeira seção. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos à origem, nos termos dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Tema repetitivo 1.273. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática reconsiderada. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Via inadequada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Desaposentação. Tema 503 de repercussão geral. Acórdão em dissonância com a tese fixada pelo STF. Juízo de retratação exercido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Restituição do indébito tributário anterior à impetração. Utilização da via do precatório. Reconhecimento do direito em mandado de segurança. Impossibilidade. Matéria do tema 1262/STF diversa da examinada nestes autos. Julgado mantido em juízo de retratação. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ELABORADO CONFORME LIMITES ESTABELECIDOS PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. EXCESSO QUE NÃO FOI INFIRMADO. REPETIÇÃO. CABIMENTO. Mais detalhes