Jurisprudência sobre
sonegados
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Sonegação fiscal. Nulidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Ausência de dolo e inexigibilidade conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elevado valor sonegado. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Incidência retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegada violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Correlação entre a denúncia e a sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão houve prequestionamento do CPC, art. 492, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pelo agravante, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Firme nesta Corte Superior de que é cabível a exasperação da pena- base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo, como no caso em apreço. ... ()
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5 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Dosimetria. Elevação da pena- base. Consideração do valor principal, excluídos os juros, encargos e multa para negativação das consequências do crime. Valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Prejuízo expressivo. Precedentes desta corte. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - De fato, há omissão e divergência ao que restou decidido no acórdão embargado e no AREsp. Acórdão/STJ, pois deve se r levado em consideração apenas o valor do tributo sonegado, excluídos os juros, multa e encargos, para elevação da pena-base a título das consequências do crime. 1.1. No caso dos autos, ainda que excluídos os juros, multa e encargos, o total do prejuízo ultrapassa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia considerada pela jurisprudência como expressiva e apta a macular as consequências do crime. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sequestro de valores em contas bancárias e aplicações financeiras. Reparação de prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941. Validade. Súmula 83/STJ. Omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O sequestro de bens, baseado no Decreto-lei 3.240/1941, é plenamente válido para fins de ressarcimento de prejuízos causados à Fazenda Pública decorrentes de sonegação fiscal. A instância antecedente explicitou de forma suficiente os requisitos necessários para a manutenção da constrição. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Atipicidade da conduta. Regularidade das operações comerciais. Súmula 7/STJ. Fundamentação suficiente. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na demonstração da licitude das operações comerciais que justificaram o crédito de ICMS implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Débito tributário de valor inferior ao mínimo para cobrança da dívida ativa. Rejeição da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 28-A Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Pleito de retorno dos autos à instância ordinária para o saneamento de omissão. Não ocorrência. Convencimento motivado.
1 - O simples fato de a Corte local não ter feito menção a cada um dos depoimentos tomados ao longo da instrução não significa omissão e tampouco desídia, uma vez que, consoante demonstrado nos acórdãos recorridos, a formação do convencimento do julgador foi motivada em provas concretas e produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ao longo da instrução. ... ()
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