Novo Código de Processo Civil, art. 492

STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Competência para fixação de direitos antidumping. Julgamento. Falta de extra petita prequestionamento. Competência. Falta de impugnação quanto a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DECISÃO CITRA PETITA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA APRESENTADA NA INICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. O CPC/2015, art. 492 ESTABELECE QUE ¿É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO¿. NÃO SE EXCLUI O DIREITO DO AUTOR DE TER ACESSO A DOCUMENTAÇÃO QUE LHE É PERTINENTE PARA DAR CONTINUIDADE AOS SEUS ATENDIMENTOS, BEM COMO PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. TODAVIA, É VEDADA A DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REQUISITO ESPECÍFICO DE PROCEDIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DOS AUTORES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA - PROPRIETÁRIOS DO REBOQUE E DO SEMIRREBOQUE - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR FALECIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CPC, art. 373, II - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - MANUTENÇÃO - VALORES FIXADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Análise. Impossiblidade. Prequestionamento. Necessidade Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO NÃO REQUERIDO PELA PARTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Icms-St. Creditamento de pis/cofins. Alegação de julgamento. Extra petita negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Recursos especiais da parte impetrante e da fazenda nacional providos. Mais detalhes

TJMG APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE RECURSAL PELOS AUTORES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - CUSTOS DE CORRETAGEM - NÃO COMPROVADOS - TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES A PARTRI DA POSSE NO IMÓVEL. Mais detalhes