CPC - Código de Processo Civil, art. 264

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: CONTRATAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (ILEGITIMIDADE PASSIVA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. arts. 2º E 3º. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. 3. ALEGOU A 1ª RÉ EM SUA DEFESA QUE NÃO OFERECEU NENHUM CURSO À AUTORA E NÃO FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS). 4. ADUZIU QUE APENAS REALIZOU A LOCAÇÃO DO SEU ESPAÇO PARA A 2ª RÉ, A FIM DE QUE ESTA MINISTRASSE UMA PALESTRA. 5. NO ENTANTO, A 1ª RÉ/1ª APELADA NÃO JUNTOU NENHUM CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS AUTOS. 6. ADEMAIS, SUSTENTOU QUE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO PRECISAM SER ESCRITOS, O QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL. 7. COM EFEITO, EMBORA O «CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS» TER SIDO OFERTADO PELA 2ª RÉ (PERTH EVENTOS), ASSUMIU A 1ª RÉ (GARRA VESTIBULARES) O RISCO DO EMPREENDIMENTO EM CONTRATAR PARCEIRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À AUTORA, CEDENDO-LHE ESPAÇO INTERNO PARA A SUA REALIZAÇÃO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. LOGO, COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DA 1ª RÉ NO EVENTO DANOSO, É SOLIDÁRIA A SUA OBRIGAÇÃO EM REPARAR OS DANOS CONSISTENTES NA INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 10. ASSIM, TODAS AS RÉS DEVEM RESPONDER, DE FORMA SOLIDÁRIA, PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DOS arts. 7º, § ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. 11. REPISE-SE, A AUTORA/APELANTE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E QUE O CURSO SERIA MINISTRADO NO INTERIOR DA 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES). 12. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 13. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 264 e CPC art. 265. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONDENAR A 1ª RÉ/1ª APELADA (GARRA VESTIBULARES), SOLIDARIAMENTE, NOS MESMOS TERMOS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS 2ª E 3ª RÉS. CONDENAÇÃO DAS 1ª, 2ª E 3ª RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Mais detalhes

TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO UNILATERAL. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação documento eletrônico vda41736885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 28/05/2024 12:37:03publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 9bdd024b-e91d-454b-a84a-041ae85d8576 jurisdicional. Não ocorrência. Retificação do polo ativo. Possibilidade. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Relativização. Cabimento. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas, que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial, proferidos em recursos idênticos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos. Mais detalhes