LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Título VIII
DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I
DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
  • Sentença ultra ou extra petita
Art. 460

- É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995)
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Sentença extra petita
Sentença citra petita
Sentença ultra petita
CPC/2015, art. 492 (Decisão. Natureza diversa da pedida).
CPC, art. 128 (Decisão da lide nos limites em que foi proposta).
CPC, art. 264 (Pedido. Alteração).