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Jurisprudência sobre
sentenca citra petita

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Doc. VP 525.8241.3869.5300

1 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Ementa: Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Inexistência de efeito repique - Recurso da SPPREV não provido - Recurso da autora provido.

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Doc. VP 240.3040.1361.5641

2 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Acumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte de ex-desembargador. Concessão parcial da segurança. Pedido alternativo na inicial. Ausência total de apreciação. Acórdão citra petita. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo julgado dos embargos de declaração. Recurso ordinário provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é servidora aposentada do TJDFT que percebia seus proventos acumulados com a pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge. ... ()

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Doc. VP 585.4566.1408.2063

3 - TJSP. ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS Ementa: ANULAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS «SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - NÃO ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NENHUMA VERBA QUE SERVIRIA DE BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O RECÁLCULO APENAS DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, SEM MENÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE OUTRAS VANTAGENS, RECONHECIDAS NA PRÓPRIA SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO DEFERIDA NÃO ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA BUSCANDO OBTER O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIOS) SOBRE PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PEDIDOS AUSENTES DA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - DESCABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA «EXTRA PETITA E «CITRA PETITA - NULIDADE INSANÁVEL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PROLAÇÃO DE NOVO ÉDITO À VISTA DO QUANTO É POSTULADO E CONTESTADO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.

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Doc. VP 149.8264.3570.3842

4 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

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Doc. VP 391.0823.3750.8842

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CITRA PETITA. Falta de apreciação de todos os pedidos formulados na petição inicial. Impossibilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. 

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Doc. VP 620.9691.4841.7250

6 - TJSP. Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo Ementa: Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Prêmio de incentivo especial (PIE). Sentença extra petita, ao incluir a verba no cálculo de férias e terço constitucional, e citra petita, ao não decidir expressamente sobre o pagamento da verba Complemento da Lei Complementar 1212/2013. Anulação da r. sentença na parte em que extra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Caráter remuneratório do valor pago, justificando a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Pagamento estendido aos servidores inativos. Precedentes do E. TJSP. Recurso da FESP desprovido e recurso da parte autora provido.

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Doc. VP 952.2404.2174.8217

7 - TJSP. Recurso Inominado - Ausência de manifestação jurisdicional sobre um dos pedidos formulados pelo Autor - Sentença Citra Petita - Ocorrência - Sentença Anulada -Recurso Provido.

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Doc. VP 240.1080.1418.6462

8 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao fundo aeroviário. Controvérsia julgada pela corte de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Violações aos arts. 165, 128, 458, II, 530 e 535, II, do CPC/73. Omissões e julgamento citra petita. Matérias constitucionais. Impossibilidade de conhecimento. Admissibilidade de recurso interposto na origem. Súmula 7/STJ. Violação aos Decreto-lei 1.305/1974, art. 1º e Decreto-lei 1.305/1974, art. 2º, à Lei 4.320/63, art. 6º e § 1º, da Lei 8.173/9, às Leis 9.276/96 e 9.443/97, aos arts. 1º do Decreto-lei 6.246/44, 4º do Decreto-lei 4.048/42, 3º do Decreto-lei 4.936/42, 24 da Lei 5.107/1966 e 30 da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento e de comando normativo apto à alterar as conclusões da corte de origem. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pela parte ora agravante, com o objetivo de afastar a incidência da contribuição que recolhe sobre a folha de salários, inicialmente destinada ao Fundo Aeroviário, criado pelo Decreto-lei 270/67, ao fundamento da inconstitucionalidade da exação. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, tendo sido reformada a sentença, por maioria, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Interpostos Embargos Infringentes, foram eles providos, prevalecendo o voto vencido, no sentido da constitucionalidade da exação. ... ()

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Doc. VP 436.3585.2234.6840

9 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CF POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. INOVAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO PROMOVIDAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No recurso, a Autora investe contra o decidido pela Corte Regional em relação a dois temas: ( i ) cerceamento de defesa na ação originária, em razão do adiantamento da prolação da sentença, e ( ii) julgamento citra petita, ante a ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no processo anterior pelo reclamado, ora Réu. 2. Quanto ao primeiro tema, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, articulada somente no recurso ordinário, não pode ser objeto de análise, por se tratar de inovação recursal. Note-se que, no momento em que apresentou a demanda primitiva, a Autora (reclamante na ação matriz) não havia indicado as normas que teriam sido violadas na sentença rescindenda. Ao atender à determinação de emenda à petição inicial para correção desse vício, a parte, no tocante ao adiantamento da sentença, apontou exclusivamente ofensa ao art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ. Desse modo, a inovação promovida nas razões do recurso, com alegação de afronta à norma jurídica não apontada na petição inicial e na emenda (CF/88, art. 5º, LV), é inadmissível. 3. Relativamente ao capítulo alusivo ao julgamento citra petita, ao emendar a petição inicial, a parte apontou violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 e reafirmou que na sentença não teria sido examinada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu. Julgada improcedente a pretensão rescisória pela Corte Regional, nesse capítulo, a Autora insiste na alegação de ofensa aos mencionados dispositivos legais, alterando, porém, a versão apresentada à Corte a quo . Com efeito, no recurso a Autora abandona a tese de que a arguição de ilegitimidade passiva não havia sido enfrentada, agora reconhecendo expressamente que a preliminar foi rejeitada. A despeito de revelar-se inusitada a pretensão desconstitutiva - afinal, a parte reclamante da ação trabalhista nem mesmo possui interesse processual de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, pois, ainda que fosse acolhida, não seria possível renovar os pleitos em nova reclamação -, a só circunstância de, em sede recursal, terem sido alterados os fundamentos fáticos do pedido impedem o processamento do apelo. 4. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. A ampliação e a modificação da causa de pedir e do pedido, processadas em grau de recurso, não podem ser admitidas, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. Recurso ordinário não conhecido no que tange à alegada violação do art. 5º, LV, da CF, bem como dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DEJT ANTES DA DATA QUE HAVIA SIDO DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO art. 17, §2º, DO CNJ. DISPOSITIVO NÃO EQUIPARADO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Na ação originária, realizada a audiência presencial de instrução em 15/07/2021, constou da ata a designação do julgamento para 17/09/2021. Contudo, o magistrado proferiu a decisão antes da data que fora designada, tendo a sentença sido disponibilizada no DEJT em 12/08/2021, considerando-se publicada no dia útil imediatamente subsequente, qual seja, 13/08/2021. A Recorrente/autora sustenta que ocorreu cerceamento de defesa, com violação do art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ, argumentando que na data agendada para o julgamento a advogada por ela constituída acessou o PJe e deparou-se com a informação de trânsito em julgado da decisão. 2. Tratando-se de pretensão rescisória calcada no, V do CPC/2015, art. 966, o julgamento de mérito transitado em julgado somente poderá ser rescindido quando violar norma jurídica, conforme expressa dicção legal. Dentro dessa perspectiva, não há como admitir a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de violação de artigo de Resolução do CNJ, que não tem status de norma jurídica nem a esta pode ser equiparada. Recurso ordinário não provido.

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Doc. VP 186.8975.8898.4835

10 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor. 1.2. O Tribunal Regional, nos autos do processo matriz, ao analisar a arguição de nulidade da sentença por julgamento «citra petita, decidiu a questão apenas sob o enfoque da pretensão deduzida na petição inicial da reclamação trabalhista consistente na declaração de nulidade da dispensa em razão dos efeitos da aposentadoria espontânea, nenhuma linha dedicando à apreciação da controvérsia a partir da estabilidade do servidor referida no art. 19 do ADCT, tampouco sob a ótica da Súmula 390/TST, I. 1.3. Nesse cenário, a inexistência de debate quanto à declaração de nulidade do ato de dispensa em razão da estabilidade a que alude o art. 19 do ADCT e o item I da Súmula 390/TST evidencia a ausência do pressuposto da ação rescisória consistente no pronunciamento explícito sobre a matéria e o enfoque da tese combatida na ação originária. Incidência da Súmula 298/TST. 1.4. Por outro lado, impende registrar que a parte autora, ao formular o pedido de corte rescisório pela via do CPC/2015, art. 966, V, com apoio na alegação de julgamento «citra petita, o fez por violação do art. 19 do ADCT e por contrariedade à Súmula 390/TST, I, os quais nem sequer cuidam do vício processual sob foco, consoante compreensão que se extrai da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-2/TST. Nesse sentir, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, V do CPC/2015, art. 966. 2. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT E DA SÚMULA 390/TST, I. REINTEGRAÇÃO. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2.1. No particular, o autor localiza o erro de fato na existência de pedido de nulidade do ato de dispensa em razão da aposentaria voluntária com imediata reintegração ao emprego. 2.2. No entanto, conforme explicitado na decisão agravada, não prospera a alegada configuração do erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII), na medida em que este, enquanto hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.3. No caso concreto, verifica-se que arguição de erro de fato, sob o enfoque pretendido pela parte, não escapou à apreciação do julgador, relativamente a ponto decisivo da controvérsia, o que, definitivamente, inviabiliza a pretensão de corte rescisório pela via do, VIII do CPC/2015, art. 966. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

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