(DOC. VP 240.4161.2677.6782)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegada violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Correlação entre a denúncia e a sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão houve prequestionamento do CPC, art. 492, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pelo agravante, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto ao prequestionamento ficto, esta Corte Superior o reconhece até mesmo no âmbito penal, desde que a parte recorrente, no recurso especial, tenha indicado a violação ao CPP, art. 619 (correspondente ao CPC, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote