- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação clara de dispositivo violado e ausência de pertinência entre o ato normativo supostamente maculado e a argumentação expendida. Súmula 284/STF. Comprovação de dolo. Elemento subjetivo do tipo devidamente elencado pela corte local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Crime contra a ordem habeas corpus tributária. Inépcia da denúncia. Processo sentenciado. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, IV). Alegada ausência de provas para a condenação. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime tributário. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Concedida a ordem de de ofício para declarar a prescrição da habeas corpus pretensão punitiva estatal quanto ao crime da Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Crime habeas corpus contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Aumento da pena-Base. Culpabilidade mais acentuada. Elevado prejuízo fiscal. Razoável e proporcional. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Não aplicação da súmula vinultante 24. Investigação complexa com justa causa. Impossibilidade de trancamento do procedimento. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Ausência de prequestionamento. Exame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, 1. Realizada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos, encontra-Se devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada desta corte. O fato de o agente ser policial civil, com maior capacidade de Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal. Agravo improvido. Mais detalhes
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