(DOC. VP 912.7277.8004.4584)

TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 24 DO STF - PRECEDENTE ORIUNDO DO RE 1.153.964/SP/STF QUE NÃO OSTENTA EFEITO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA

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