TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 75/TNU - 16/06/2013
(Doc. VP 136.6192.3000.0000)
Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. CTPS. Presunção relativa.
«A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).»