TNU - Turma Nacional de Uniformização
1 Documentos Encontrados
Súmula 42/TNU - 03/11/2011
(Doc. VP 122.2053.7000.0000)
Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»
Jurisprudência - Súmula 42/TNU