TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 36/TNU - 06/03/2007
(Doc. VP 103.3262.5015.2400)
Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124.
«Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.» STJ (Embargos de divergência no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Cumulação. Pensão por morte de rural. Óbito ocorrido antes da Lei Complementar 16/73. Lei 8.213⁄1991).