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Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º (Veja)

§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; [[CF/88, art. 109.]]

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º - No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

STJ Conlfito de competência. Execução do julgado. Competência do juízo prolator do título judicial. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência do juizado especial federal. Valor da causa. Absoluta. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Declinação da competência. Inexistência de surpresa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência absoluta do juizado especial federal em razão do valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Competência do juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido reflexo. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Juizados especiais federais. Violação da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, competência do juizado especial federal para apreciar e julgar demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Inaplicabilidade da exceção da Lei 10.259/2001, art. 3º. § 1º, III. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Alegado incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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