DECRETO 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

(D. O. 19-11-2003)

Art. 2º

- Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

«2.0.1 ...
a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A).» (NR)
«3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS
(...)» (NR)
«4.0.0 ASSOCIAÇÃO DE AGENTES
Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição.» (NR)
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