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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. VP 172.5333.2000.4800

1 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Cumulação. Pensão por morte de rural. Óbito ocorrido antes da Lei Complementar 16/73. Lei 8.213/1991.

«Cumulação. Legalidade da percepção cumulativa dos benefícios de que se trata, tendo em vista decorrerem de fatos geradores distintos e derivarem de situações diversas. ... ()

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Doc. VP 211.1101.1412.6921

2 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização. Competência. Juízo da localidade em que efetivada a prisão. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Descabimento. Previsão legal. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - A audiência de custódia, no caso de mandado de prisão preventiva cumprido fora do âmbito territorial da jurisdição do Juízo que a determinou, deve ser efetivada por meio da condução do preso à autoridade judicial competente na localidade em que ocorreu a prisão. Não se admite, por ausência de previsão legal, a sua realização por meio de videoconferência, ainda que pelo Juízo que decretou a custódia cautelar. ... ()

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Doc. VP 221.0041.1888.1643

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas de autoria delitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Fração estabelecida conforme o número de infrações. Agravo regimental não provido.

1 - Sabe-se que o habeas corpus não serve para rediscutir matérias que dependam de dilação probatória, prestando-se somente ao exame de provas pré-constituídas com vistas a aferir a ocorrência de constrangimento ilegal que se traduza em restrição ou em ameaça de restrição à liberdade ambulatorial do paciente. ... ()

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Doc. VP 221.0240.6213.6996

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de armas de fogo. Alegação de omissão no acórdão. Vício não constatados. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()

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