TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 5/TNU -
(Doc. VP 103.3262.5014.9300)
Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Menor de 12 a 14 anos. Admissibilidade. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.»
Jurisprudência - Súmula 5/TNU