• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 149

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7300

Súmula 149/STJ - . Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Complementar 16/73. Lei 8.213/1991, art. 55 , § 3º. Decreto 83.080/79, art. 57 , § 5º.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 149/STJ