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TNU - Turma Nacional de Uniformização

1 Documentos Encontrados


Súmula 87/TNU - 18/12/2018

(Doc. VP 196.3433.3010.0000)
Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

«A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998. »