Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada porque a tese nela apresentada exige instrução probatória; assim, não há como acolher alegação em sentido diverso apresentada pelo recorrente sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início razoável de prova material. Ausência. Súmula 149/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados. ... ()
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