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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. VP 172.5333.2000.4700

1 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso universitário.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. ... ()

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