DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro I
DO PROCESSO EM GERAL
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Livro I - Do Processo em Geral ()
Título I - Disposições Preliminares ()
Art. 1º

- O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

Trata-se da CF/37.
Lei 1.079/1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)

III - os processos da competência da Justiça Militar;

CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência).

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, 17);

Trata-se da CF/37.

V - os processos por crimes de imprensa.

Lei 5.250/1967 (Imprensa. Declarada não recepcionada pelo CF/88

Parágrafo único - Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já