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  • Número 168

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 168/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.9200)
Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.»

Jurisprudência - Súmula 168/STJ