(DOC. VP 240.2061.1908.0920)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.

1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade» (AgRg nos EAREsp. 17.146/MG/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). 2 - Agravo interno não provido.

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