(DOC. VP 240.2061.1689.4699)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade» (AgRg nos EAREsp. 17.146/MG/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). Além disso, «a teor da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, na linha do que decid

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