- Tribunal. Processo. Incumbências do relator. Decisão monocrática.
- Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único - Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. Fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, do tribunal de origem, que inadmitiu o re curso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Incidência do CPC, art. 932, III e da Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Acórdão fundamentado na necessidade de cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de paralisia cerebral. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de impuganção específica aos fundamentos da decisão ora agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
CPC/1973, art. 557 (Relator. Decisão monocrática).
CPC/1973, art. 558 (Relator. Recurso. Efeito suspensivo).