- Tribunal. Processo. Incumbências do relator. Decisão monocrática.
- Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único - Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLISTA E CICLISTA. ENTREGA DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO. CULPA CONOCRRENTE CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO DO AUTOR. 1. A Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. UBER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO MOTORISTA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III, ANTE O ABANDONO. RECURSO DO AUTOR. 1. Mais detalhes
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TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Certidão atestando a insuficiência do preparo efetuado pela Recorrente. Determinação relatorial de complementação, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inércia. Art. 1.007, caput e §2º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes
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TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Cobrança Abusiva de parcela contratual. Sentença de Extinção. Inconformismo. Não conhecimento. Afronta ao Princípio da Dialeticidade. Deve o recorrente, sob pena de inadmissibilidade, apresentar as suas razões, não apenas manifestando sua inconformidade com o ato questionado, mas, sobretudo, impugnando especificamente as razões do julgado recorrido, com a indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença. Inobservância do art. 1.010, I e II, do CPC/2015. Irregularidade formal. Vício que não pode ser sanado. Hipótese que não comporta aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, segundo o entendimento do E.STJ. Inadmissibilidade do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência e precedentes citados:0007106-14.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 27/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0008087-57.2012.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/08/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; AgInt no AREsp 1075210 / SP; Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgamento: 23/05/2017; DJe: 26/05/2017.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes
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TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Concessionária de fornecimento e tratamento de água que, ao instalar o hidrômetro destinado ao uso da autora, realizou obra com resquícios de buracos na via pública em frente à unidade consumidora, causando severos prejuízos. Sentença de procedência. Recurso interposto pela companhia. Recurso ao qual não se dá provimento. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$6.000,00 fixado em sintonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Negado provimento ao recurso da Ré. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Mais detalhes
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TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Réu citado por edital. Revelia. Sentença de procedência. Confirmação. Inexistência de nulidade. Condomínio Autor que se valeu de todos os meios na tentativa de localização do Réu, em observância aos requisitos legais previstos no CPC, art. 257. Possibilidade de julgamento monocrático. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 932, IV). Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Mais detalhes
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Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
CPC/1973, art. 557 (Relator. Decisão monocrática).
CPC/1973, art. 558 (Relator. Recurso. Efeito suspensivo).