• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 6

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3000

Súmula 6/STJ - . Competência. Delito. Acidente de trânsito. Policial Militar. Justiça Comum. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º, II, «a» e «c».

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 6/STJ