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CPC - Código de Processo Civil, art. 557

Artigo557

  • Relator. Decisão monocrática
Art. 557

- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao artigo. A colocação do § 1º-A, antes do § 1º é da lei).

§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/1995): [Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.]

Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 557 - Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.]

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Julgamento do feito por decisão monocrática do presidente da corte. Ausência de irregularidade. Previsão de recurso ao órgão colegiado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Mérito. Estelionato. Alegação de falta de dolo e de não obtenção de benefício próprio em prejuízo alheio. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Mais detalhes

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STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados pela interestadualidade. Alegação de Decreto prisional de ofício. Inocorrência. Manutenção na sentença condenatória da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Consumidor. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Termo aditivo. Pagamento. Adiamento. Mora. Prejuízo. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Vícios. Imóvel. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Mais detalhes

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STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Aplicação de jurisprudência consolidada. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mantida. Súmula 83/STJ. Não apresentação de jurisprudência contrária. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

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STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas e desobediência. Competência da justiça militar afastada. CPM, art. 290. CPM. Violação não demonstrada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade. Absolvição. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. STJ. Pena de perda de função pública. Motivação concreta. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Auditores fiscais. Gratificações. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Mais detalhes

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STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência dos óbices das Súmulas 207 do STJ e 281 do STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Omissão. Existência. Relator. Decisão monocrática. Possibilidade. Mais detalhes

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