(DOC. VP 240.2190.1411.0637)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por roubo triplamente majorado. Redução do quantum da pena- base. Fração mais favorável. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. 2 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada..

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