(DOC. VP 240.2061.0592.1214)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Saúde. Tema 14/STJ-IAC. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 do estatuto processual. III - Embargos de declaração rejei

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