(DOC. VP 240.2190.1494.9487)
STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A absolvição por insuficiência probatória implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote