TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 81/TNU - 24/04/2015
(Doc. VP 154.4320.5000.0000)
Seguridade social. Prazo decadencial. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput.
«Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.»
Jurisprudência - Súmula 81/TNU