TNU - Turma Nacional de Uniformização

Súmula 35/TNU - 09/01/2007

Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73.

«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.» STJ (Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Finsocial. Violação do CPC/1973, arts. 458, II e 535, I e II não-configurada. Prescrição. Cinco mais cinco. Reformatio in pejus. Julgamento extra petita. Não-configurado. Taxa Selic. Juros moratórios. CTN, arts. 161 e 167. Não-incidência). STJ (Recurso especial. Tributário. Alegada violação do artigo 535 do cpc. Não-ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restituição⁄compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal. Lançamento por homologação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Entendimento da colenda primeira seção. Divergência jurisprudencial relacionada aos expurgos inflacionários não-configurada. Taxa Selic a partir de janeiro de 1996). STJ (Tributário e processual civil. Agravos regimentais. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa Selic. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Precedentes). STJ (Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Extinção do valor incidente. Lei 8.212/1991. IGP-M STJ (Tributário e processual civil. Finsocial. Repetição de indébito. Impossibilidade de aplicação cumulativa da Taxa Selic e Ufir. Juros compensatórios. Não incidência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º). STJ (Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ).