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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. VP 172.5333.2000.5200

1 - STJ. Recurso especial. Tributário. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restituição/compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal. Lançamento por homologação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Entendimento da colenda primeira seção. Divergência jurisprudencial relacionada aos expurgos inflacionários não-configurada. Taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

«A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta. ... ()

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