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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. VP 158.1762.0004.2100

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax incompleto. Não correspondência aos originais. Interposição posterior. Preclusão consumativa.

«1. A parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. ... ()

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Doc. VP 172.5333.2000.4500

2 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Juros de mora. Percentual. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar. ... ()

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