Súmula nº 16/TNU - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.1674.7430.9500

1 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de atividade especial em comum. Limite temporal (Maio/1998). Súmula 16/TNU. Lei 9.711/98, art. 28 .

«Sentença e acórdão que admitem a conversão de tempo de serviço especial em comum relativamente a atividade exercida posteriormente a 28 de maio de 1998, chocando-se com a posição dominante do STJ, estampada na Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.»

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