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  • Número 52

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 52/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.7600)
Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. CPP, art. 312, CPP, art. 401 e CPP, art. 647.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.»

Jurisprudência - Súmula 52/STJ