TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 43/TNU - 03/11/2011
(Doc. VP 122.2053.7000.0100)
Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Matéria processual. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.
«Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.»
Jurisprudência - Súmula 43/TNU