CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VIII
DA ORDEM SOCIAL
Capítulo II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção IV - Da Assistência Social ()
  • Assistência social. Finalidade
Art. 203

- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

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Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 10.216/2001 (Portador de transtorno mental. Saúde mental)
Lei 10.048/2000 (Portador deficiência física. Idoso. Gestantes. Lactante. Pessoa acompanhada por criança de col. Atendimento prioritário)
Decreto 1.744/1995 (Benefício. Portador de deficiência. Idoso)
Lei 8.842/1994 (Conselho Nacional do Idoso - CNI)
Decreto 1.948/1996 (Regulamentação)
Lei 8.909/1994 (Prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos. Conselho Nacional de Assistência Social)
Lei 8.642/1993 (Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica)
Lei 8.742/1993 (Assistência Social)
Lei 7.853/1989 (Portador de deficiência. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Interesses coletivos ou difusos. Ministério Público)