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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 136.6173.3000.0000

Súmula 62/TNU - 03/07/2012. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial. Segurado contribuinte individual. Lei 8.213/1991, art. 18 , I, «d».

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Jurisprudência - Súmula 62/TNU