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Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

1.081.885/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes concedidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Possibilidade de compensação do pagamento do índice de 28,86% com pagamentos administrativos e reajustes concedidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ R interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 leonardo vital brasil wieland. Rj219283 mateus nunes dos santos ferreira dias. Rj217476 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Mais detalhes

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STJ R interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Alice bernardo voronoff. Df058608 andré rodrigues cyrino. Df058605 gustavo binenbojm. Df058607 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 mateus nunes dos santos ferreira dias. Df072999 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Bruna ariane duque. Sp369029 jose luiz toro da silva. Sp076996 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 ementa administrativo. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde sus. Prazo. Prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retrataçâo. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Restituição de valores. Devolução. Tema 692 do STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Pretensão de diferenças remuneratórias. Prescrição. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária objetivando pagamento de indenização por danos morais. Arts. 373, I, 489, II, § 1º, III e 1.022 do CPC. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Arts. 186 e 927so código civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra sociedade de economia mista prestadora do serviço público de energia elétrica. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes desta corte. Prescrição afastada. Retorno dos autos a origem para prosseguimento da ação. Mais detalhes

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TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FÉRIAS GOZADAS E PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PERÍODO DE 2015/2016. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo prescricional. Astreintes fluência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

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Responsabilidade civil do estado. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
CTN, art. 168, e ss. (Tributário. Prescrição).
Decreto-lei 4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública)
Lei 9.784/1999, art. 54 (Prazo prescricional)
Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Prazo prescricional)
Súmula 107/TFR.
Súmula 163/TFR.
Súmula 250/TFR.
Súmula 39/STJ.