Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 1

STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao sat. Manutenção da responsabilidade do empregador. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil da admnistração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Prescrição. Responsabilidade subsidiária. Princípio actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Contrariedade ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Supressão. Ato comissivo da administração. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Policial militar. Gap. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ R ementa processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão de vantagem dos proventos de servidor. Ato unico de efeitos concretos. Termo inicial do prazo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes