TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 107/TFR - 16/03/1982
(Doc. VP 103.3262.5013.3200)
Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Decreto 20.910/1932.
«A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto 20.910/1932. »
Jurisprudência - Súmula 107/TFR