CTN - Código Tributário Nacional, art. 168

STJ Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA 229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 229 DO STJ: «A Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Tese prescricional dos cinco mais cinco apenas para restituição de tributo e não para creditamento de tributos. Distinção. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CTN, art. 168. PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA TÊXTIL DE OLIVEIRA INDUSTRIAL - CIATEX CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA DECISÃO AO TRATAR O PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE PARCELAMENTO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO, QUANDO, NA REALIDADE, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORREU DE AUTO DE INFRAÇÃO, POSTERIORMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO DESFECHO LHE FOI FAVORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS RECONHECE CORRETAMENTE QUE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORREU DE PAGAMENTO PARCIAL DE IMPOSTO INDEVIDO, REALIZADO ANTES E DURANTE A AÇÃO ANTERIOR (EXECUÇÃO FISCAL). 4. A EMBARGANTE DEVERIA TER QUESTIONADO A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO INVÉS DE EFETUAR O PAGAMENTO PARCELADO. 5. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONSTITUI OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, § 1º; 156, I E X; 168, II. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ART. 3º. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISS - PRESCRIÇÃO - art. 168, I, CTN - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

TJSP Direito Tributário. Recurso Inominado. Isenção de Imposto de Renda. Pensão e Aposentadoria. I. Caso em Exame 1. Ação que busca isenção do imposto de renda sobre pensão e aposentadoria devido a diagnóstico de Alzheimer, com restituição dos valores pagos desde 31.12.2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da SPPREV, a prescrição quinquenal para restituição de valores e a necessidade de requerimento administrativo prévio para isenção do imposto de renda. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e condenou os réus à restituição dos valores descontados, com juros de mora e correção monetária, conforme o Tema 810 do STF.4. O recurso dos réus questiona a legitimidade passiva, a prescrição quinquenal e a necessidade de laudo médico conclusivo. 5. A ação que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro, nos termos da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. dos Juizados da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em processos do Juizado Especial é do Colégio Recursal. Legislação Citada: - Lei 9.099/95, art. 41, §1º; Lei Complementar Estadual 851/1998, art. 13; Lei 12.153/2009, art. 17; Decreto 20.910/1932, art. 3º; CTN, art. 168. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1005207-52.2023.8.26.0229, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025. - TJSP, Apelação Cível 0000225-56.2024.8.26.0106, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/02/2025 Mais detalhes

STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial. Interpretação sistemática. CPC, art. 322, § 2º. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Sentença de procedência do pedido que determina a restituição dos valores comprovadamente pagos. Hipótese em que o Ente tributante alega a prescrição do crédito pago no quinquênio que antecede a propositura da demanda. A regra prevista no CTN, art. 168 estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, o qual conta-se da extinção do crédito, no caso, do pagamento (art. 156, I do CTN), em consonância com o princípio da actio nata. No caso, a propositura da demanda ocorreu exatos 5 anos após a data do pagamento que se pretende a restituição. Recurso desprovido. Mais detalhes