LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Título III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção III
PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 168

- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

Decreto 20.910/32, art. 1º, e ss. (Fazenda Pública. Prescrição)
Súmula 153/TFR.

I - nas hipóteses dos incs. I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;

Lei Complementar 118/2005, art. 3º, e ss. (Para efeito de interpretação do inc I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Observado quanto aos fatos pretéritos o art. 106, I)

II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Decreto 70.235/1972 (processo administrativo)
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