- A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Litispendência. Não ocorrência. CCB/2002, art. 386. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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TJSP Embargos de declaração. CCB/2002, art. 227 que foi revogado pelo CPC/2015, art. 1.072. CPC/2015, art. 1.072. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Execução. Título judicial. Honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução. Ofensa ao CCB/2002, art. 386. Não ocorrência. Compensação dos honorários. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal. Mais detalhes
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